Cuidam-se de decisões judiciais de cunho obrigatório para todos os tribunais do país, que tendem a uniformizar a interpretação do Direito brasileiro.
Exemplos: Recursos extraordinários submetidos ao regime da repercussão geral (STF), recursos repetitivos (STJ), Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e Incidentes de Assunção de Competência (tribunais estaduais e federais).